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Advogado - Camara dos Deputados

Pedro Henrique dos Santos, sócio do escritório Nogueira e Santos Advocacia, é advogado com mais de 10 anos de experiência. Especializado em assessoria política, direito público, administrativo, trânsito e médico em todo o Brasil. Atualmente na Câmara dos Deputados, com MBA em liderança, pós-graduando em direito médico e eleitoral.

Oferecemos soluções jurídicas eficazes com profissionalismo e excelência. Para discutir como Pedro Henrique pode contribuir com sua expertise, contate para uma consulta inicial. Aguarda a oportunidade de colaborar, adaptando-se às necessidades específicas de cada cliente. Entre em contato agora para uma consultoria personalizada e descubra como atendemos às suas necessidades jurídicas.

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Comentários

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Comentário · há 3 anos

Cancelada Súmula 231 do STJ que impedia redução da pena abaixo do mínimo legal

Pedro Henrique · há 3 anos

A qual audiencia pública a senhora se refere?

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Comentário · há 3 anos

Cancelada Súmula 231 do STJ que impedia redução da pena abaixo do mínimo legal

Pedro Henrique · há 3 anos

Obrigado colega.

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Comentário · há 3 anos

Cancelada Súmula 231 do STJ que impedia redução da pena abaixo do mínimo legal

Pedro Henrique · há 3 anos

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Recomendações

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Comentário · há 3 anos

Cancelada Súmula 231 do STJ que impedia redução da pena abaixo do mínimo legal

Pedro Henrique · há 3 anos

Então o princípio da individualização da pena deve ser usado apenas considerando a reintegração do condenado mas não deve ser usado para ser igualmente justa a pena daqueles que no caso concreto possuem diversas situações agravantes? Seria mais um caso de "Garantismo hiperbólico monocular"? Em que tenta-se obstaculizar o direito do Estado em punir aqueles que praticam infrações penais e o direito das vítimas de terem os responsáveis por lesar seus bens jurídicos tão relevantes recebendo a medida exata de pena, considerando todas as circunstâncias judiciais... Mais uma vez a balança pende para um lado... O lado daquele que cometeu a infração penal. Penso que seria acertada a decisão se também abrisse margem para aumentar a pena acima do máximo em abstrato já que isso, pelo menos em tese, também faz parte da "Individualização da pena"...

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